Política de Privacidade — Meus Direitos CLT
Vigente a partir de 22 de maio de 2026
1. Quem somos
O aplicativo Meus Direitos CLT é mantido pela Miber Sistemas (CNPJ —), no Brasil. Disponível na Google Play Store, com opção de assinatura Premium.
2. Que dados o app coleta
O Meus Direitos CLT funciona offline. Simulações, empregos cadastrados e o aceite do disclaimer ficam armazenados apenas no seu aparelho. Nenhum dado é enviado a servidores nossos.
Dados coletados por terceiros via SDKs:
- Google AdMob (anúncios na versão gratuita): identificador de publicidade e dados de uso conforme a política do Google.
- Google Play Billing: processamento das compras Premium (planos Mensal ou Anual). O Google armazena dados do pagamento conforme política deles.
- Google Firebase Analytics: coleta dados de uso e interações no app e identificadores do dispositivo, enviados ao Google, para entendermos o uso e melhorar o app, conforme a política de privacidade do Google. Também mantemos um contador de eventos local no aparelho.
- Google Firebase Crashlytics: coleta relatórios de erro e travamento (registros de falha e dados de diagnóstico do dispositivo), enviados ao Google, para identificarmos e corrigirmos problemas de estabilidade. Não inclui os dados que você cadastra no app.
3. Permissões do Android
INTERNET: para AdMob e Google Play Billing.POST_NOTIFICATIONS: para o lembrete de férias liberadas (30 dias antes de completar o período aquisitivo). A notificação usa agendamento aproximado do Android (pode chegar com poucos minutos de atraso, sem prejuízo).BILLING: para compra Premium.
4. Cálculos trabalhistas
O app calcula:
- Gratuitos: rescisão, férias, 13º, FGTS Saque-Aniversário, INSS/IRRF, salário líquido, horas extras, insalubridade/periculosidade, salário reverso, seguro-desemprego e PLR.
- Premium: comparador de propostas de emprego (recebido líquido + benefícios), histórico de simulações, exportar PDF/CSV, sem anúncios.
Todos os cálculos usam tabelas oficiais vigentes em janeiro do ano corrente (INSS, IRRF — já com Lei 15.250/2025 do redutor, FGTS Saque-Aniversário, Salário Mínimo, Seguro-Desemprego). A versão da tabela é exibida em todos os resultados e no PDF gerado. A aba Tabelas mostra o histórico de cada faixa nos últimos anos.
Se o app detectar que está com tabelas de anos anteriores ao corrente (ex: app de 2026 sendo usado em 2027 sem atualização), um banner amarelo avisa para atualizar pela Google Play.
Os cálculos são aproximações: casos com convenção coletiva específica, acordo individual, regime de trabalho diferenciado ou ações judiciais em curso podem divergir. Em caso de divergência, prevalece o que for definido por advogado, sindicato ou Justiça do Trabalho.
5. Backup e compartilhamento
Você pode exportar dados em JSON via "Exportar backup", e cada simulação tem botão de "Compartilhar imagem 9:16" e "Compartilhar PDF" (Premium). Tudo é gerado e compartilhado por você manualmente — nada é enviado a servidores nossos.
6. Direitos do titular (LGPD)
Não coletamos dados pessoais em servidores nossos. Para apagar tudo, desinstale o app ou "Limpar dados" nas configurações.
7. Crianças
O app é direcionado a trabalhadores adultos com regime CLT. Não é apropriado para menores de 18 anos.
8. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada anualmente, junto com a atualização das tabelas oficiais. A data no topo indica a versão atual.
9. Contato
- E-mail: contato@mibersistemas.com.br
- WhatsApp: +55 31 98477-2426