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Política de Privacidade — Meus Direitos CLT

Vigente a partir de 22 de maio de 2026

⚠️ Aviso importante: Este aplicativo é uma ferramenta de apoio à decisão. Os cálculos são aproximações baseadas nas tabelas oficiais (INSS, IRRF, FGTS) do ano indicado. Não substitui consultoria jurídica especializada. Para casos específicos, consulte um advogado ou sindicato.

1. Quem somos

O aplicativo Meus Direitos CLT é mantido pela Miber Sistemas (CNPJ 67.272.059/0001-00), no Brasil. Disponível na Google Play Store, com opção de assinatura Premium.

2. Que dados o app coleta

O Meus Direitos CLT funciona offline. Simulações, empregos cadastrados e o aceite do disclaimer ficam armazenados apenas no seu aparelho. Nenhum dado é enviado a servidores nossos.

Dados coletados por terceiros via SDKs:

3. Permissões do Android

4. Cálculos trabalhistas

O app calcula:

Todos os cálculos usam tabelas oficiais vigentes em janeiro do ano corrente (INSS, IRRF — já com Lei 15.250/2025 do redutor, FGTS Saque-Aniversário, Salário Mínimo, Seguro-Desemprego). A versão da tabela é exibida em todos os resultados e no PDF gerado. A aba Tabelas mostra o histórico de cada faixa nos últimos anos.

Se o app detectar que está com tabelas de anos anteriores ao corrente (ex: app de 2026 sendo usado em 2027 sem atualização), um banner amarelo avisa para atualizar pela Google Play.

Os cálculos são aproximações: casos com convenção coletiva específica, acordo individual, regime de trabalho diferenciado ou ações judiciais em curso podem divergir. Em caso de divergência, prevalece o que for definido por advogado, sindicato ou Justiça do Trabalho.

5. Backup e compartilhamento

Você pode exportar dados em JSON via "Exportar backup", e cada simulação tem botão de "Compartilhar imagem 9:16" e "Compartilhar PDF" (Premium). Tudo é gerado e compartilhado por você manualmente — nada é enviado a servidores nossos.

O app também guarda uma cópia automática por dia dentro da área privada do app no seu aparelho (as 30 mais recentes são mantidas).

Backup no Google Drive (opcional). Se você conectar sua conta Google na tela de Backup, o app salva o arquivo de backup numa pasta “Meus Direitos CLT” no seu próprio Google Drive, no máximo uma vez por dia e só quando algo mudou, mantendo as 30 cópias mais recentes. Para isso o app usa o login do Google e a permissão drive.file, que dá acesso somente aos arquivos criados pelo próprio app — ele não vê nem lê nenhum outro arquivo do seu Drive. O backup vai direto do seu celular para o Google; a Miber Sistemas não recebe, não armazena e não tem acesso a esses arquivos nem ao seu e-mail. Você pode desconectar a qualquer momento na tela de Backup ou em myaccount.google.com/permissions; os arquivos que já estão no Drive continuam lá até você apagá-los. O uso de informações recebidas das APIs do Google segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

6. Direitos do titular (LGPD)

Não coletamos dados pessoais em servidores nossos. Para apagar tudo, desinstale o app ou "Limpar dados" nas configurações.

7. Crianças

O app é direcionado a trabalhadores adultos com regime CLT. Não é apropriado para menores de 18 anos.

8. Mudanças nesta política

Esta política pode ser atualizada anualmente, junto com a atualização das tabelas oficiais. A data no topo indica a versão atual.

9. Contato