Política de Privacidade — Consulta CNPJ
Vigente a partir de 16 de julho de 2026
1. Quem somos
O aplicativo Consulta CNPJ é mantido pela Miber Sistemas (CNPJ —), no Brasil. Disponível na Google Play Store, com versão gratuita (com anúncios) e assinatura PRO opcional. É um app independente, sem vínculo com a Receita Federal ou o governo.
2. Que dados o app usa e envia
O app consulta dados públicos de empresas a partir do número de CNPJ. Para isso, o CNPJ que você digita é enviado a serviços públicos de consulta de terceiros (por exemplo BrasilAPI, ReceitaWS e CNPJ.ws), que retornam os dados cadastrais públicos da empresa (razão social, situação, CNAE, endereço, quadro societário etc.). Esses dados são públicos e originários da base da Receita Federal.
Suas consultas (histórico e salvas) ficam armazenadas apenas no seu aparelho (Hive + SharedPreferences). Não enviamos suas consultas nem seu histórico para nossos servidores — nós não temos servidor de dados de usuário.
Dados coletados por terceiros via SDKs:
- Google AdMob (anúncios na versão gratuita): identificador de publicidade e dados de uso, conforme a política do Google.
- Google Play Billing: processamento da assinatura PRO.
- Google Firebase Analytics: dados de uso e interações no app e identificadores do dispositivo, enviados ao Google, para entendermos o uso e melhorar o app, conforme a política do Google.
- Google Firebase Crashlytics: relatórios de erro e travamento (registros de falha e diagnóstico do dispositivo), para corrigir problemas de estabilidade. Não inclui os dados que você consulta.
3. Permissões do Android
INTERNET: para consultar os dados do CNPJ, AdMob e Billing.POST_NOTIFICATIONS: para o alerta de mudança de situação cadastral (só é solicitada quando você ativa um alerta).BILLING: para a assinatura PRO.
4. Alerta de mudança de situação (opcional)
Se você ativar o alerta de uma empresa, o app reconsulta aquele CNPJ periodicamente (nos mesmos serviços públicos) e, se a situação cadastral mudar, mostra uma notificação local no seu aparelho. A comparação é feita no próprio celular; nada é enviado a nossos servidores.
5. Comprovante oficial e backup
O botão "Emitir comprovante de inscrição" abre, dentro do app, o site oficial da Receita Federal — o documento oficial é emitido pela própria Receita. O app também permite backup local dos seus dados (arquivo no aparelho, que você pode exportar/compartilhar manualmente). Nada disso passa por servidores nossos.
6. Direitos do titular (LGPD)
Não coletamos dados pessoais a nossos servidores. Os dados de sócios exibidos na consulta são públicos (Receita Federal) e não são por nós armazenados fora do seu aparelho. Para apagar tudo, desinstale o app ou use "Limpar dados" nas configurações do Android.
7. Crianças
Não dirigido a menores de 13 anos.
8. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada. A data no topo indica a versão atual.
9. Contato
- E-mail: contato@mibersistemas.com.br
- WhatsApp: +55 31 98477-2426