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Taxa de serviço de 10%: é obrigatória? Como cobrar e repassar aos funcionários

Os 10% na conta são costume, não lei. Veja o que diz a Lei 13.419/2017, como avisar o cliente, como dividir com a equipe e os cuidados do dono do restaurante.

Quase toda conta de restaurante chega com os "10% do garçom". Para o cliente, surge a dúvida: tenho que pagar? Para o dono, surgem outras: posso cobrar? Como dividir? Este texto reúne o essencial, com a ressalva de que ele não substitui a orientação do seu contador ou da convenção coletiva da sua categoria.

A taxa de serviço é obrigatória para o cliente?

Não há lei que fixe os 10%. O percentual é uma prática do mercado. A Lei 13.419/2017 trata da gorjeta e a define como o valor dado espontaneamente pelo cliente ou o valor cobrado pela empresa como adicional na conta, para distribuição aos empregados. O que a lei exige é transparência e uma destinação correta do dinheiro, não um percentual.

Na prática, os órgãos de defesa do consumidor orientam que a cobrança precisa estar informada de forma clara antes do consumo, como no cardápio, e que o cliente pode pedir para retirar o valor se não concordar com o serviço ou a cobrança. Se você é dono, o caminho seguro é avisar e atender quando o cliente pedir.

Como o restaurante deve informar

O que a Lei 13.419/2017 diz sobre a distribuição

Em linhas gerais, a lei prevê:

  1. A gorjeta pertence aos empregados, não ao dono. O dinheiro é repassado à equipe, não entra como receita livre da empresa.
  2. O critério de rateio é definido em convenção ou acordo coletivo; na falta deles, por comissão de empregados eleita pelos próprios trabalhadores, e o estabelecimento deve registrar o critério.
  3. A empresa pode reter uma parte para custear os encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre a gorjeta: até 20% para empresas do Simples Nacional e até 33% para as dos regimes de Lucro Real ou Presumido, desde que esse valor seja usado para esse fim. Em caso de retenção para outras finalidades (como quebras), o limite e as regras precisam seguir o que a lei e a convenção permitirem.
  4. A gorjeta integra a remuneração do empregado para vários efeitos, como férias, 13º salário e FGTS, mas não conta como base para o aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  5. Os valores devem constar na carteira de trabalho (anotação de gorjeta) e no contracheque, de forma discriminada.

Ou seja: cobrar a taxa traz obrigações. Vale conversar com a contabilidade para configurar o rateio, os encargos e o registro.

Como organizar o controle no dia a dia

  1. Separe o valor da taxa do faturamento do restaurante em todos os lançamentos.
  2. Defina a regra de divisão (por pontos, por função, por turno trabalhado) e deixe por escrito.
  3. Registre quanto entrou por dia e quanto cabe a cada pessoa.
  4. Pague no prazo combinado (muitas casas repassam junto do salário) e mostre o demonstrativo.
  5. Guarde os comprovantes para eventual fiscalização ou ação trabalhista.

Erros comuns

E o cliente que quer pagar a mais?

Se o cliente quiser dar uma gorjeta adicional, ela também entra na regra de distribuição. O ideal é ter uma forma de registrar no sistema, e não só no bolso do garçom.

Resumo prático para o dono

  1. Os 10% são costume, e a lei não fixa o percentual.
  2. Informe a cobrança antes do consumo, no cardápio, e mostre em linha separada na conta.
  3. Retire a taxa sem confronto se o cliente pedir.
  4. O valor arrecadado como gorjeta é da equipe, com as retenções permitidas para custear encargos.
  5. Defina o rateio conforme a convenção coletiva ou por comissão de empregados, registre tudo e guarde os comprovantes.

E para o cliente

Se você é cliente, tem o direito de saber, antes de pedir, se a taxa será cobrada e de quanto. Se o serviço foi bom, a taxa é um jeito justo de reconhecer a equipe. Se não foi, converse com o responsável e peça a retirada com educação. Reclamação formal, se necessária, vai para o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

Posso cobrar mais de 10%? A lei não fixa percentual. O importante é informar de forma clara e respeitar o que a convenção da categoria estabelecer.

Se a taxa já está incluída nos preços do cardápio, preciso repassar? Se ela é cobrada como gorjeta, aplicam-se as regras de distribuição. Converse com a contabilidade sobre como tratar cada caso.

MEI pode cobrar taxa de serviço? Depende de ter empregado e do regime da empresa. Peça orientação ao contador.

A informação deste texto vale para sempre? Não. As leis e as convenções mudam. Confirme a regra atual com o contador e com o sindicato da sua categoria.

Onde o sistema ajuda

No Comanda Fácil, a taxa de serviço entra na conta da mesa em linha própria, pode ser retirada com um toque quando o cliente pedir e fica registrada separada do faturamento, o que facilita para o contador e para o repasse. As regras de rateio, claro, continuam sendo as da sua convenção.

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